Quem tem direito aos benefícios e isenções?

Pessoas portadoras de deficiência física, intelectual (severa ou profunda), visual (definidos em lei), autistas, ou portadoras de seqüelas provenientes de cirurgia (definidos em lei), ou o seu representante legal, com habilitação de motorista (CNH), têm direito a isenções fiscais e benefícios na compra de automóveis.

Para aquisição de automóvel 0KM

Pessoas com deficiência física - condutor

Na compra de um automóvel 0 km têm direito a isenção de IPI, IOF, ICMS, IPVA e Rodízio Municipal.

Pessoas com deficiência mental e autismo - não condutor

Na compra de um automóvel 0 km têm direito a isenção de IPI, IOF, ICMS, IPVA e Rodízio Municipal.

Pessoas com deficiência física e visual - não condutor

Na compra de um automóvel 0 km têm direito a isenção de IPI e Rodízio Municipal.

Deficiências Beneficiadas

  • Autismo
  • Deficiência Visual
  • Deficiência Intelectual
  • Deficiências Físicas:
    • Alguns Tipos de Câncer
    • Amputação
    • Artrite Reumatoide
    • Artrodese
    • Artrogripose
    • Artrose
    • Ausência de Membros
    • AVC (Acidente Vascular Cerebral)
    • AVE (Acidente Vascular Encefálico)
    • Cardiopatia grave
    • Doenças Degenerativas
    • Doenças Neurológicas
    • DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho)
  • Encurtamento de Membros
  • Esclerose Múltipla
  • Escoliose Acentuada
  • Espondilite Anquilosante
  • Hemiparesia
  • Hemiplegia
  • LER (Lesão Por Esforço Repetitivo)
  • Linfomas
  • Manguito Rotator
  • Mastectomia (Retirada da Mama)
  • Membros com Deformidades Congênitas ou Adquiridas
  • Monoparesia
  • Monoplegia
  • Má Formação
  • Nanismo (homens < 145cm; mulheres < 140cm)
  • Neuropatias Diabéticas
  • Ostomia
  • Paralisia Cerebral
  • Paraparesia
  • Paraplegia
  • Parkinson
  • Poliomielite
  • Problemas Graves de Coluna
  • Prótese Interna ou Externa
  • Renal Crônico (Fístula)
  • Síndrome de Deficiência Imunológica (HIV)
  • Síndrome do Túnel do Carpo crônica com sequelas
  • Talidomida
  • Tendinite Crônica
  • Tetraparesia
  • Tetraplegia
  • Triparesia
  • Triplegia